Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
 
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel: 253 619 107 – das 09.00h às 16.00h
 
Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, Nº1, 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
 
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães
Tel: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
 
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, Nº 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
 
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel: 239 821 690 / 239 821 289 / Fax: 239 821 690
 
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
 
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha – 8005-131 Faro